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Edital de licitação para outorga do contrato de partilha de produção

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP

EDITAL DE LICITAÇÃO PARA A OUTORGA DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DE:

EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

PRIMEIRA LICITAÇÃO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO

ADVERTÊNCIA:

I – Edital

Este Edital contém as disposições aplicáveis à licitação para contratação de atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas do Pré-Sal ou Estratégicas sob o Regime de Patilha de Produção.

II – Das versões oficiais

Este Edital de Licitações é elaborado em idioma português, sendo esta a única versão oficial. Poderão ser incluídas versões em idioma inglês de alguns anexos apenas para orientação. A ANP poderá disponibilizar, para referência, uma versão em inglês do Edital completo.



Conteúdo



1 INTRODUÇÃO 6

1.1 Legislação Vigente 6

1.2 Bloco em Oferta na Primeira Licitação de Partilha de Produção 7

1.3 Modalidades de Participação na Primeira Licitação de Partilha de Produção 7

1.4 Cronograma 7

1.5 Esclarecimentos sobre disposições do Edital 8

2 OBJETO DA LICITAÇÃO 9

2.1 Modelos Exploratórios 9

2.2 Consórcio com a PPSA e com a Petrobras 11

2.2.1 Percentual Mínimo de Participação da Petrobras no Consórcio 11

3 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 12

3.1 Requisitos para habilitação 12

3.1.1 Documentação a ser submetida à ANP 12

3.1.2 Validação de Documentos constantes do Cadastro de Empresas 14

3.2 Habilitação de sociedade empresária estrangeira 15

3.3 Manifestação de Interesse 15

3.3.1 Carta de Apresentação de Manifestação de Interesse 16

3.3.2 Procuração para nomeação do Representante Credenciado 16

3.3.3 Termo de Confidencialidade 17

3.3.4 Documentos Societários 17

3.4 Qualificação Técnica 18

3.4.1 Enquadramento da Qualificação Técnica 18

3.4.2 Documentação Necessária 18

3.5 Qualificação Financeira 23

3.5.1 Demonstrações Financeiras dos Três Últimos Exercícios Sociais 24

3.5.2 Parecer de Auditor Independente 24

3.5.3 Declarações Financeiras e Planejamento Estratégico 25

3.5.4 Patrimônio Líquido Mínimo 25

3.6 Qualificação Jurídica 25

3.7 Regularidade Fiscal e Trabalhista 26

3.8 Local, horário e prazo para apresentação dos documentos 27

3.9 Dados Técnicos 31

3.9.1 Informações disponíveis 31

3.9.2 Acesso e Retirada do Pacote de Dados 32

3.9.3 Atendimento às sociedades empresárias 33

3.10 Taxa de Participação 33

3.10.1 Pagamentos 33

3.10.2 Pagamentos efetuados no exterior 34

3.11 Devolução da Taxa de Participação 35

3.12 Divulgação de Informações e Sigilo por parte da ANP 35

3.13 Habilitação 36

3.14 Cancelamento da Habilitação 36

3.15 Sociedades empresárias sediadas em países específicos 36

4 APRESENTAÇÃO DE OFERTAS 37

4.1 Programa e Local da Licitação 37

4.2 Garantia de Oferta 37

4.2.1 Objeto 37

4.2.2 Prazo de entrega 37

4.2.3 Apresentação das Garantias 37

4.2.4 Validade das Garantias de Oferta 38

4.2.5 Modalidades e Emissor das Garantias de Oferta 38

4.2.6 Execução das garantias 39

4.2.7 Devolução das garantias 39

4.3 Composição das Ofertas 40

4.4 Bônus de Assinatura 42

4.5 Programa Exploratório Mínimo 42

4.6 Compromisso de Conteúdo Local 42

4.7 Apresentação das Ofertas 43

4.7.1 Critério de apuração das ofertas 44

4.8 Apresentação de Ofertas em Consórcio 44

5 HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO 46

6 REQUISITOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO 47

6.1 Requisitos para assinatura do Contrato de Partilha de Produção pela(s) sociedade(s) empresária(s) vencedora(s) da licitação 47

6.2 Assinatura de Contrato por Sociedade(s) Empresária(s) Afiliada(s) 50

6.3 Casos de Desistência 52

6.3.1 Em caso de consórcio, manifestada por uma das sociedades empresárias participantes 52

6.3.2 De uma sociedade empresária ou consórcio como um todo 52

7 DAS PENALIDADES 54

8 ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES SOBRE A LICITAÇÃO 55

8.1 Foro 55

8.2 Informações e Consultas 55

9 RECURSOS ADMINISTRATIVOS 57

10 DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ANP 58

10.1 Revogação e Anulação da Licitação 58

10.2 Revisão de Prazos, Condições e Procedimentos 58

10.3 Casos Omissos 58

ANEXO I – DETALHAMENTO DO BLOCO EM OFERTA 59

ANEXO II – PAGAMENTO DAS TAXAS DE PARTICIPAÇÃO 62

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE – LISTA DE DOCUMENTOS 63

ANEXO IV – CARTA DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 66

ANEXO V – PROCURAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE CREDENCIADO 68

ANEXO VI – TERMO DE CONFIDENCIALIDADE 69

ANEXO VII – TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGUNDO AS LEIS BRASILEIRAS OU DE INDICAR SOCIEDADE EMPRESÁRIA BRASILEIRA CONTROLADA JÁ CONSTITUÍDA PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO 71

ANEXO VIII – AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA 72

ANEXO IX – INFORMAÇÕES DA SIGNATÁRIA 73

ANEXO X – BÔNUS DE ASSINATURA DO BLOCO EM OFERTA – LIBRA 74

ANEXO XI – PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO 75

ANEXO XII – MODELO DE GARANTIA DE OFERTA 77

PARTE 1 – MODELO DE CARTA DE CRÉDITO PARA GARANTIA DE OFERTA 77

ANEXO XIII – MODELO DE GARANTIA DE OFERTA 83

PARTE 2 – MODELO DE SEGURO-GARANTIA PARA GARANTIA DE OFERTA 83

ANEXO XIV – MODELO DE CARTA DE CRÉDITO PARA CUMPRIMENTO DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO 99

ANEXO XV – MODELO DE SEGURO-GARANTIA PARA CUMPRIMENTO DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO 106

ANEXO XVI – MODELO DE GARANTIA DE PERFORMANCE 122

ANEXO XVII – RESUMO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 125

ANEXO XVIII – MODELO DE PROCURAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE CREDENCIADO PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO 127

ANEXO XIX – MODELO DE CONTRATO DE PENHOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E OUTRAS AVENÇAS PARA CUMPRIMENTO DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO 128

ANEXO XX – SUMÁRIO TÉCNICO 01: QUALIFICAÇÃO POR EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO NO BRASIL E NO EXTERIOR 134

ANEXO XXI – SUMÁRIO TÉCNICO 02: QUALIFICAÇÃO TÉCNICA POR EXPERIÊNCIA DO QUADRO TÉCNICO NO BRASIL E NO EXTERIOR 138

ANEXO XXII – DECLARAÇÕES DE OBRIGAÇÕES RELEVANTES E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 141

ANEXO XXIII – REQUERIMENTO PARA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS 142

ANEXO XXIV – TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO COM A PPSA E PETROBRAS 144

ANEXO XXV – TERMO DE COMPROMISSO DA PETROBRAS PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO COM A PPSA 145

ANEXO XXVI – MINUTA DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO 146




  1. 1 INTRODUÇÃO

  2. 1.1 Legislação Vigente

Em 6 de agosto de 1997, o Congresso Nacional aprovou a Lei n.º 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional e implementa outras medidas, em consonância com a Emenda Constitucional n.º 9 de 1995, que flexibiliza a forma de execução do monopólio da União para as atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural.

A Lei n.º 9.478/97 criou o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE com a atribuição de formular políticas e diretrizes de energia destinadas à promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, em conformidade com o disposto na legislação aplicável e tendo como princípios a preservação do interesse nacional, a promoção do desenvolvimento sustentado, a ampliação do mercado de trabalho, a valorização dos recursos energéticos, a proteção do meio ambiente e promoção da conservação de energia, o incremento da utilização do gás natural, a promoção da livre concorrência, a atração de investimento na produção de energia e a ampliação da competitividade do País no mercado internacional.

A Lei n.º 9.478/97 também instituiu a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como órgão responsável pela regulação, contratação e fiscalização das atividades econômicas da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Em 22 de dezembro de 2010, foi promulgada a Lei n.º 12.351, que dispõe sobre a Exploração e a Produção de Petróleo e Gás natural, sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-Sal e em Áreas Estratégicas, e criou o Fundo Social.

A Lei n.º 12.351/2010, nos termos do artigo 3º, definiu que as atividades relativas à Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural na Área do Pré-Sal ou em Áreas Estratégicas serão contratadas pela União sob o regime de Partilha de Produção.

A Lei n.º 12.351/2010 delegou à ANP, dentre outras atribuições, a elaboração e proposta de minutas de editais e contratos e promoção das licitações para a contratação das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural sob o Regime de Partilha de Produção.

A Lei n.º 12.351/2010, nos termos do artigo 8º, delegou ao Ministério de Minas e Energia – MME, representando a União, celebrar o Contrato de Partilha de Produção com o Contratado, conforme as disposições previstas nos artigos 19, 20 e 21 da referida Lei.

A Lei n.º 12.351/2010, nos termos dos artigos 8º e 45 º e do artigo 2º da Lei n.º 12.304/2010, definiu que a Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA, representará os interesses da União, tendo por objeto a gestão dos Contratos de Partilha de Produção celebrados pelo MME e a gestão dos contratos para comercialização de Petróleo e Gás Natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, estipulando no art. 63, que enquanto não for criada a PPSA, suas competências serão exercidas pela União, por intermédio da ANP, podendo ainda ser delegadas por meio de ato do Poder Executivo.

A Lei n.º 12.351/2010, nos termos dos artigos 4º, definiu a Petróleo Brasileiro S.A., Petrobras, como operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção, sendo-lhe assegurada a participação mínima de 30% no consórcio.

Este Edital define as normas que deverão ser obedecidas por todas as sociedades empresárias interessadas em participar da Primeira Licitação de Partilha de Produção e foi elaborado de acordo com as disposições pertinentes, dentre as quais a Lei n.º 9.478/97, a Lei n.º 12.351/2010, a Portaria MME n.º 218 de 20 de junho de 2013, a Resolução ANP n.º 24 de 28 de junho de 2013, a Resolução CNPE n.º 4 de 22 de maio de 2013 e a Resolução CNPE n.º 5 de 25 de junho de 2013, as quais devem ser consultadas e observadas pelas sociedades empresárias interessadas.

Para a Primeira Licitação de Partilha de Produção será constituída uma Comissão Especial de Licitação (CEL) para este certame, composta por representantes da ANP e da sociedade civil, devidamente designada pela Diretoria-Colegiada da ANP por meio de Portaria.

  1. 1.2 Bloco em Oferta na Primeira Licitação de Partilha de Produção

O Bloco em oferta na Primeira Licitação de Partilha de Produção foi selecionado na Bacia de Santos, no polígono do pré-sal para a contratação das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, com os objetivos de ampliar as reservas brasileiras e a produção de petróleo e gás natural e ampliar o conhecimento sobre o polígono do pré-sal.

  1. 1.3 Modalidades de Participação na Primeira Licitação de Partilha de Produção

A sociedade empresária, ao manifestar interesse para a Primeira Licitação de Partilha de Produção, deve requerer a habilitação de acordo com a Seção 3 deste Edital, que descreve os detalhes do processo.

  1. 1.4 Cronograma

O Cronograma para a Primeira Licitação de Partilha de Produção é apresentado na Tabela 1. Este cronograma é apenas indicativo, a ANP se reserva o direito de modificá-lo ou suspendê-lo, dando a devida publicidade.


Tabela 1 – Cronograma da Primeira Licitação de Partilha de ProduçãoEventoDataInício do prazo para entrega de documentos referentes à Manifestação de Interesse e documentos para Qualificação e Habilitação¹10/07/2013Disponibilização do Pacote de Dados210/07/2013Início da Consulta Pública10/07/2013Prazo Final para contribuições ao Edital e término da Consulta Pública29/07/2013Audiência Pública (Cidade do Rio de Janeiro)06/08/2013Publicação da versão final do Edital e do Contrato de Partilha de Produção03/09/2013Seminário Técnico-Ambiental e Jurídico Fiscal17/09/2013Prazo final para entrega de documentos referentes à Manifestação de Interesse e documentos para Qualificação18/09/2013Prazo final para pagamento e entrega de documentos referentes à Taxa de Participação18/09/2013Prazo final para a apresentação das Garantias de Oferta07/10/2013Prazo final para esclarecimentos sobre disposições do Edital07/10/2013Apresentação das ofertas321/10/2013Assinatura do Contrato de Partilha de ProduçãoPrevisto para o mês de novembro de 2013.

Notas:

1. A sociedade empresária interessada deverá apresentar, a partir dessa data, todos os documentos exigidos para a Qualificação e Habilitação. 

2. A liberação do Pacote de Dados está condicionada à comprovação do pagamento da Taxa de Participação e à aprovação da documentação relativa à Manifestação de Interesse.

3. Credenciamento para o evento de apresentação de ofertas a partir de 20 de outubro de 2013.

  1. 1.5 Esclarecimentos sobre disposições do Edital

Os esclarecimentos sobre as disposições deste Edital devem ser formulados por escrito, em língua portuguesa, e direcionados ao endereço institucional rodadas@anp.gov.br, até a data indicada no Cronograma da Tabela 1.


  1. 2 OBJETO DA LICITAÇÃO

A presente licitação tem por objeto a outorga de Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra, descoberto pelo poço 2-ANP-0002A-RJS, localizado na Bacia de Santos.

A Tabela 2 deste Edital detalha o bloco em oferta, bem como a previsão da duração da Fase de Exploração e a qualificação requerida para a sociedade empresária participar da Primeira Licitação de Partilha de Produção.

Por motivos técnicos e fundamentados, desde que autorizado pelo CNPE, a ANP se reserva o direito de retirar, incluir blocos ou alterar as coordenadas do Bloco da Primeira Licitação de Partilha de Produção até a data de apresentação das ofertas, dando a devida publicidade.

Para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural no Bloco objeto da Primeira Licitação de Partilha de Produção, os vencedores deverão assinar Contratos de Partilha de Produção, cuja minuta consta do ANEXO XXVI deste Edital.

  1. 2.1 Modelos Exploratórios

Este Edital contempla o seguinte modelo exploratório:

I – Bloco em Bacia de Elevado Potencial para descobertas de petróleo e gás natural, visando recompor e ampliar a produção e as reservas nacionais de hidrocarbonetos.


Tabela 2 – Descrição Geral do BlocoBaciaSetorModelo ExploratórioBloco em Oferta1Extensão da Área em Oferta (km2)Fase de Exploração (anos)2Qualificação Mínima Requerida3SantosSS-AUP1Elevado PotencialLibra1.547,764

Licitante “Nível A”

ou

Licitante “Nível B”






Notas:

1 O Bloco em oferta encontra-se no ANEXO I deste Edital. A ANP poderá, até a data de apresentação das ofertas, desde que autorizado pelo CNPE, alterar as coordenadas e o número de blocos em licitação, dando a devida publicidade.

2 A Fase de Exploração terá a duração de 4 (quatro) anos. O Contratado estará obrigado a realizar as atividades do Programa Exploratório Mínimo nesse período. A Fase de Exploração poderá ser estendida segundo as disposições do Contrato de Partilha de Produção.

3 Qualificação técnica requerida à sociedade empresária para participar na Primeira Licitação de Partilha de Produção conforme seção 3.4 deste Edital.


  1. 2.2 Consórcio com a PPSA e com a Petrobras

Conforme a Lei n.º 12.351/2010 o licitante vencedor deverá constituir consórcio com:

  1. a) a PPSA; e

  2. b) a Petrobras, caso esta não figure entre os componentes do consórcio vencedor da licitação ou caso o licitante vencedor seja uma única sociedade empresária, distinta da Petrobras.

  3. 2.2.1 Percentual Mínimo de Participação da Petrobras no Consórcio

A Petrobras será o Operador, sendo-lhe assegurada a participação mínima de 30% no consórcio conforme disposto na Lei n.º 12.351/2010.

A participação da Petrobras no consórcio implicará sua adesão às regras deste Edital e à proposta vencedora.

A(s) sociedade(s) empresária(s) interessada(s) na Primeira Licitação de Partilha de Produção disputará(ão) os 70% restantes da participação da Área do Contrato segundo o critério da oferta de maior excedente em óleo para a União, respeitado o percentual mínimo do excedente em óleo da União definido na Tabela 10 deste Edital e, desde que tenha apresentado à ANP as Garantias de Oferta conforme as disposições da Seção 4.2.

Os direitos e as obrigações patrimoniais da Petrobras e dos demais contratados serão proporcionais às respectivas participações no consórcio.




  1. 3 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 

  2. 3.1 Requisitos para habilitação

Somente poderão participar da Primeira Licitação de Partilha de Produção as sociedades empresárias que, individualmente, forem habilitadas, em atendimento aos seguintes requisitos:

a) Manifestação de Interesse, a partir da apresentação dos documentos exigidos na Seção 3.3 deste Edital;

b) Pagamento da Taxa de Participação, e entrega do ANEXO II ;

c) Obtenção das qualificações técnica, jurídica e financeira, conferidas pela ANP, e da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

As qualificações devem ser obtidas concomitantemente. Caso a sociedade empresária se enquadre em diferentes níveis de qualificação técnica e financeira, será considerado o menor nível.

Cumpridas as exigências estabelecidas neste Edital, a sociedade empresária será considerada habilitada pela CEL.

  1. 3.1.1 Documentação a ser submetida à ANP

Os documentos a serem submetidos à ANP devem ser encaminhados em conjunto distintos, conforme abaixo:

a) Conjunto de todos os documentos relativos à Manifestação de Interesse, previstos na seção 3.3 deste Edital;

b) Conjunto de todos os documentos relativos ao pagamento da taxa de participação, previstos na seção 3.1, requisito (b), deste Edital;

c) Conjunto de todos os documentos relativos à Qualificação e à comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, previstos nas seções 3.4, 3.5, 3.6 e 3.7 deste Edital;

Os conjuntos de documentos acima mencionados podem ser apresentados em momentos distintos, respeitando-se o Cronograma da Tabela 1, e devem conter as seguintes informações em sua página inicial:

a) Razão social da sociedade empresária;

b) Identificação do conjunto de documentos, conforme aplicável: “Pagamento da Taxa de Participação”, “Manifestação de Interesse”, ou “Qualificação e Comprovação de Regularidade Jurídica, Fiscal e Trabalhista”.

Todas as folhas do conjunto devem ser numeradas sequencialmente, de modo que em cada uma delas deve obrigatoriamente constar, em seu canto inferior direito, o número sequencial.

Cada um dos conjuntos de documentos deve ser acompanhado de Declaração de Conformidade, nos termos do modelo constante do ANEXO III, a menos que estes sejam encaminhados simultaneamente, devendo, neste caso, ser apresentada uma única Declaração de Conformidade.

Por meio desta Declaração a sociedade empresária encaminhará determinado conjunto de documentos e atestará o envio destes para fins de habilitação da sociedade empresária para participação na Primeira Licitação de Partilha de Produção. A sociedade empresária deve indicar, nessa Declaração, quais documentos são submetidos à ANP e a numeração das folhas correspondentes a cada um destes, devendo ser assinada por Representante Credenciado junto à ANP, constituído segundo o previsto na Seção 3.3.2 deste Edital, e notarizada.

Todos os documentos deverão estar datados e deverão ser apresentados em uma única via original ou autenticada por cartório competente, ou mediante publicação em órgão da imprensa oficial e deverão conter o título em sua primeira página, e livres de espirais.

Os documentos expedidos no exterior, para que produzam efeito no Brasil, deverão ser legalizados pela Autoridade Consular brasileira, a partir do original expedido em sua jurisdição consular, seja por reconhecimento de assinatura, seja por autenticação do próprio documento. Caso o documento não esteja redigido em português, a tradução deverá ser feita obrigatoriamente no Brasil, por tradutor juramentado e devidamente registrada, após a legalização do documento original pela autoridade consular brasileira, conforme determina o Manual de Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores, no Tomo I, Capítulo 4º, Seção 7ª, itens 4.7.1 e 4.7.2.

Caso o Brasil possua acordo de cooperação com outros países ou haja previsão em Tratado de que o Brasil seja parte acerca da dispensa de legalização de alguns ou de todos os documentos aqui previstos, a sociedade empresária interessada poderá solicitá-la, fundamentando-a na legislação aplicável.

Os documentos que requerem assinatura de Representante Credenciado nomeado conforme a Seção 3.3.2, notarização, consularização e tradução juramentada estão indicados na Tabela 7 deste Edital.

Notarização é o reconhecimento de firma, para documentos originais, ou a autenticação de cópias.

Consularização é o endosso da autoridade diplomática brasileira no país em que determinado documento foi emitido.

Tradução juramentada é a tradução de determinado documento em língua estrangeira por tradutor público. A tradução juramentada deve abranger todo o texto escrito em idioma estrangeiro, inclusive eventuais inscrições lançadas no documento por notário local, e devidamente registrada.

Para que a sociedade empresária seja habilitada, todos os documentos relativos à sua habilitação devem ser apresentados em conformidade com os requisitos deste Edital até a data especificada no Cronograma da Tabela 1.

Caso a sociedade empresária apresente todos os documentos exigidos para sua habilitação até a data da publicação da versão final do Edital especificada no referido Cronograma, a ANP, a seu critério, poderá analisar a documentação correspondente e informar à referida sociedade a ocorrência de eventuais incompatibilidades com as exigências editalícias, de modo a possibilitar que sejam sanadas tais incompatibilidades.

Após a publicação da versão final do Edital, a reapresentação de documentos somente será admitida em casos excepcionais, se solicitada pela ANP em substituição a documento apresentado anteriormente, respeitando-se a isonomia com relação aos prazos conferidos às sociedades empresárias e caso não haja prejuízo aos direitos dos demais participantes.

A ANP poderá solicitar toda e qualquer informação adicional que confira suporte à análise da qualificação das sociedades empresárias participantes da Primeira Licitação de Partilha de Produção.

Nenhuma documentação submetida à ANP será devolvida, com exceção das Garantias de Oferta exoneradas, segundo as condições descritas na Seção 4.2 deste Edital.

  1. 3.1.2 Validação de Documentos constantes do Cadastro de Empresas 

A sociedade empresária interessada em validar documentos que tenham sido submetidos à ANP para fins de qualificação em Rodadas de Licitações ou em Cessão de Direitos e Obrigações, deverá enviar Requerimento, conforme regras e modelo constante do ANEXO XXIII, listando quais documentos devem ser validados e informando, para cada um destes, o número do contrato relativo à Cessão ou a Rodada de Licitação para a qual o documento foi apresentado.

Somente poderão ser validados os documentos correspondentes àqueles relacionados no ANEXO XXIII, acima citado. Os demais documentos previstos neste Edital devem ser apresentados pela sociedade empresária.

O documento para o qual está sendo requerida a validação, para fins de qualificação em Rodada de Licitações, obedecerá o prazo de um ano da emissão ou o prazo de validade estatuído na legislação específica. Não havendo data ou prazo de validade específico, o documento deverá ter sido submetido em prazo inferior a 1 (um) ano.

As sociedades empresárias também poderão validar documentos que tenham sido submetidos à ANP para qualificação para fins de assinatura de Contratos de Concessão.

A validação de documentos não implica a qualificação prévia do interessado, podendo a ANP, solicitar esclarecimentos e/ou documentos adicionais. Uma qualificação obtida anteriormente não constitui garantia de obtenção de qualificação para a Primeira Licitação de Partilha de Produção.

  1. 3.2 Habilitação de sociedade empresária estrangeira

As sociedades empresárias estrangeiras poderão participar da Primeira Licitação de Partilha de Produção, devendo, para tanto, submeter-se à habilitação, mediante o cumprimento dos requisitos dispostos na Seção 3.1.

Caso não seja possível a apresentação de determinado documento exigido neste Edital, por questões legais do país em que a sociedade empresária estrangeira esteja constituída, ou por não ser o documento aplicável a tal sociedade, esta deve cumprir o requisito editalício correspondente por meio da submissão de documento(s) equivalente(s), apresentando, para tanto :

a) Documento, assinado por Representante Credenciado nomeado nos termos da Seção 3.3.2, devidamente notarizado e, se aplicável consularizado e acompanhado de tradução juramentada, constando (i) descrição dos motivos que impedem o cumprimento do requisito previsto no Edital; (ii) solicitação de que a ANP aceite, como atendimento a tal requisito, documento(s) encaminhado(s) em lugar daquele previsto no instrumento editalício; e (iii) menção ao encaminhamento dos documentos previstos em (b) e (c), abaixo;

b) Documento(s) equivalente(s) visando a atender a requisito previsto no Edital, devidamente notarizado(s) e, se aplicável consularizado(s) e acompanhado(s) de tradução juramentada, a ser(em) apresentado(s) em lugar daquele previsto no instrumento editalício; e

c) Caso aplicável, cópia do dispositivo legal / regramento local que impede o cumprimento do requisito previsto no Edital, consularizada e acompanhada de tradução juramentada;

Na hipótese da inexistência de documentos equivalentes aos solicitados neste Edital e/ou de órgão(s) no país de origem que os autentique(m), deverá ser apresentada declaração, informando tal fato, por parte de instituição de direito público ou de notário público, devidamente consularizada e acompanhada por tradução juramentada.

  1. 3.3 Manifestação de Interesse

O processo de habilitação será iniciado com a Manifestação de Interesse, por meio da apresentação dos documentos listados nesta Seção.

  1. 3.3.1 Carta de Apresentação de Manifestação de Interesse

A sociedade empresária interessada deve enviar uma Carta de Apresentação de Manifestação de Interesse, conforme modelo e instruções constantes do ANEXO IV deste Edital, assinada por Representante Credenciado junto à ANP, o qual será constituído segundo o previsto na Seção 3.3.2 deste Edital.

  1. 3.3.2 Procuração para nomeação do Representante Credenciado

A sociedade empresária interessada deverá nomear um ou mais Representantes Credenciados junto a ANP para a Primeira Licitação de Partilha de Produção. A sociedade empresária interessada que credenciar mais de um Representante deverá indicar, entre eles, o principal, para o qual será enviada toda e qualquer correspondência oficial da ANP relativa à esta Rodada.

O(s) Representante(s) Credenciado(s) será(ão) nomeado(s) exclusivamente por meio de Procuração conforme modelo constante do ANEXO V deste Edital, firmada por Representante Legal da sociedade representada, com poderes devidamente comprovados na documentação societária apresentada.

Caso haja impedimento para emissão da Procuração segundo o modelo supracitado, decorrente de restrições legais do país em que a sociedade empresária estiver constituída, esta deve observar o previsto no item 3.2 no que se refere à apresentação de documentos equivalentes, e apresentar a referida procuração:

a) em duas colunas impressas na mesma folha, devendo constar em uma destas colunas o texto constante do ANEXO V, em sua íntegra, na língua portuguesa e, na outra coluna, o texto em idioma estrangeiro; ou

b) integralmente em idioma estrangeiro, consularizada e acompanhada de tradução juramentada cuja transcrição corresponda, em sua íntegra, ao texto previsto no modelo constante do ANEXO V.

Sempre que houver alteração nos dados de contato do(s) Representante(s) Credenciado(s), a sociedade representada deverá notificar a ANP em até 15 (quinze) dias após a data de ocorrência de tal alteração.

A sociedade empresária interessada poderá, em caráter excepcional, após o prazo final de envio dos documentos de qualificação, alterar a(s) designação(ções) do(s) Representante(s) Credenciado(s), mediante apresentação de nova(s) Procuração(ções), nos termos do ANEXO V deste Edital.

Caso se pretenda nomear Representante(s) Legal(is) da sociedade empresária como Representante(s) Credenciado(s) perante a ANP, não será exigida a apresentação da Procuração para Nomeação do Representante Credenciado, desde que os poderes e nome(s) do(s) nomeado(s) possam ser verificados nos atos constitutivos da sociedade empresária e/ou no(s) mais recente(s) ato(s) relacionado(s) à eleição/nomeação de tal(is) Representante(s), na forma prevista nos Atos Constitutivos (Estatuto ou Contrato Social), conforme o caso. Para isso, a sociedade empresária deverá indicar na Carta de Apresentação de Manifestação de Interesse o(s) nome(s) do(s) Representante(s) Legal(is) nomeado(s) como Representante(s) Credenciado(s) perante a ANP.

Caso, após o prazo final de envio dos documentos de qualificação, haja alteração nos atos constitutivos da sociedade empresária, tal alteração contratual deverá ser entregue imediatamente à ANP.

  1. 3.3.3 Termo de Confidencialidade

A sociedade empresária interessada deverá apresentar o Termo de Confidencialidade referente aos dados e informações contidos no(s) Pacote(s) de Dados fornecido(s) pela ANP, utilizando necessariamente o modelo do ANEXO VI deste Edital, devidamente assinado por  Representante Credenciado.

  1. 3.3.4 Documentos Societários

A sociedade empresária interessada deverá apresentar:

a) Atos constitutivos (Estatuto ou Contrato Social) e suas alterações, arquivados no registro de comércio competente, ou a consolidação dos atos constitutivos após as alterações que tenham sido promovidas, contendo as disposições em plena vigência, arquivada no referido registro de comércio;

b) Documento(s) referente(s) à comprovação dos poderes e do(s) nome(s) do(s) Representante(s) Legal(is), bem como, se aplicável, o(s) mais recente(s) ato(s) relacionado(s) à eleição/nomeação de tal(is) Representante(s);

c) Documento(s) referente(s) ao atendimento a eventuais limitações para o exercício dos poderes dos representantes, na forma prevista nos Atos Constitutivos, se aplicável; e

d) Declaração, assinada por Representante Credenciado e devidamente notarizada, de que a sociedade empresária apresenta, para fins de habilitação, (i) cópia da versão de seu Contrato ou Estatuto Social com as disposições vigentes, (ii) comprovação dos poderes e do(s) nome(s) de seu(s) Representante(s) Legal(is), e (iii) atendimento a eventuais limitações no exercício dos poderes dos representantes, na forma prevista nos Atos Constitutivos, se aplicável.

O objeto social da sociedade empresária, a constar do documento referido em (a), acima, deve estar adequado ao objeto da licitação.

O(s) documento(s) mencionado(s) em (b), acima, não será(ão) exigido(s) caso, nos Atos Constitutivos (Estatuto ou Contrato Social) possam ser comprovados os poderes e nome(s) do(s) Representante(s) Legal(is).

  1. 3.4 Qualificação Técnica

Todas as sociedades empresárias interessadas em disputar os 70% restantes de participação da Área do Contrato, inclusive a Petrobras, deverão requerer sua qualificação técnica como Licitante “Nível A” ou “Nível B”.

A Petrobras caso faça parte de consórcio licitante, independente do percentual de sua participação, deverá ser qualificada pela ANP.

A qualificação técnica será baseada nos parâmetros de volume de produção, montante de investimentos realizados em exploração e experiência da sociedade empresária interessada ou, alternativamente, experiência dos integrantes de seu quadro técnico em atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

O consórcio interessado em participar da licitação deverá ser formado com pelo menos 1 (uma) sociedade empresária que tenha obtido a qualificação mínima como Licitante “Nível A”, caso a Petrobras, não faça parte do consórcio licitante.

  1. 3.4.1 Enquadramento da Qualificação Técnica 

Para efeito de qualificação, nos termos deste Edital, a sociedade empresária interessada em participar da Primeira Licitação de Partilha de Produção, deverá ser enquadrada em uma das seguintes categorias:

  1. • Licitante Nível “A” –  Capacidade técnica da sociedade empresária em atividades de exploração e produção com condições de operar em Terra, Águas Rasas, Águas Profundas e Ultraprofundas. Além disso, deverá obrigatoriamente possuir experiência em atividades de exploração e produção offshore na condição de Operador.

  2. • Licitante Nível “B” –  Capacidade técnica do quadro técnico ou da sociedade empresária em atividades de exploração e produção com condições de operar em Terra e em Águas Rasas.

  3. 3.4.2 Documentação Necessária

A qualificação técnica será baseada na capacidade técnica da sociedade empresária interessada ou do seu grupo societário. Para tanto, a sociedade empresária interessada que pleitear qualificação, com base na sua experiência em atividades de exploração e produção, deverá preencher o Sumário Técnico 01, de acordo com o modelo constante do ANEXO XX deste Edital.

A sociedade empresária interessada que pleitear qualificação, com base na experiência dos integrantes de seu quadro técnico deverá preencher o Sumário Técnico 02, de acordo com o modelo constante do ANEXO XXI deste Edital.

Em nenhuma hipótese será admitida a soma da experiência da sociedade empresária com a experiência dos integrantes do quadro técnico. Caso a sociedade empresária interessada opte por se qualificar através da experiência dos integrantes de seu quadro técnico, a qualificação máxima possível será na categoria de Licitante “Nível B”.

Cada sociedade empresária deverá entregar um único Sumário Técnico o qual deverá ser assinado por Representante Credenciado dessa sociedade interessada.

Conforme disposições da Seção 3.1.2, caso as sociedades empresárias interessadas já tenham encaminhado Sumário Técnico e tenham sido qualificadas como Operador A ou Operador B em Rodadas de Licitações ou em Cessão de Direitos e Obrigações, poderão solicitar validação das informações contidas nestes Sumários, conforme modelo do ANEXO XXIII, para fins de qualificação como Licitante “Nível A” ou “Nível B”, respectivamente.

  1. 3.4.2.1 Critérios de pontuação para Qualificação Técnica 

Para efeito de qualificação técnica da sociedade empresária como Licitante “Nível A” ou “Nível B” serão utilizados os seguintes critérios de pontuação:


  1. a) Qualificação por Experiência da sociedade empresária no Brasil ou no Exterior

  2. • Volume de produção de óleo equivalente: Será computado 1 (um) ponto para cada 1 (um) mil barris/dia de óleo equivalente produzido, até o máximo de 15 (quinze) pontos. Os volumes informados devem fazer referência à participação da sociedade empresária na condição de Operador. Será considerada a média aritmética dos volumes da produção anual dos últimos 5 (cinco) anos.

  3. • Montante de investimentos em atividades exploratórias: A sociedade empresária interessada que atestar a realização de investimentos como Operador em atividades de exploração receberá pontuação em função do montante de investimentos atestado e do ambiente operacional, de acordo com o estabelecido na Tabela 3. Será considerado o montante de investimentos referente a participação da sociedade empresária na condição de Operador dos últimos 5 (cinco) anos.

Caso o valor do investimento esteja referenciado em dólar americano (US$), utilizar para conversão a taxa média de câmbio (Ptax-venda) do ano em que foi realizado. Todos os investimentos realizados devem ser trazidos a valor presente pelo IGPM acumulado até o mês de junho de 2013.



Tabela 3 – Pontuação em Função do Montante de InvestimentosAmbiente OperacionalMontante de Investimentos – I (em Milhões de Reais)15  I < 3030  I < 60I ≥ 60Terra234Águas Rasas345Águas Profundas/Ultraprofundas456


  1. • Atividades de Exploração e Produção em Terra: Serão computados 10 (dez) pontos para a sociedade empresária que desenvolva de acordo com as melhores práticas da indústria do petróleo, atualmente, como Operador, atividades de exploração e 10 (dez) pontos para a sociedade empresária que realize, atualmente, atividade de produção em Terra, também como Operador. Para a sociedade empresária que, alternativamente, ateste atividade presente em prestação de serviços técnicos para companhias de petróleo ou que tenha atividades atuais como Não-Operador, serão computados 5 (cinco) pontos para exploração e 5 (cinco) pontos para produção em Terra.


  1. • Atividades de Exploração e Produção em Águas Rasas: Serão computados 10 (dez) pontos para a sociedade empresária que desenvolva de acordo com as melhores práticas da indústria do petróleo, atualmente, como Operador, atividades de exploração e 10 (dez) pontos para a sociedade empresária que realize atualmente atividade de produção em Águas Rasas, também como Operador. Para a sociedade empresária que, alternativamente, ateste atividade presente em prestação de serviços técnicos para companhias de petróleo ou que tenha atividades atuais como Não-Operador, serão computados 5 (cinco) pontos para exploração e 5 (cinco) pontos para produção em Águas Rasas. Este critério será aplicado para a sociedade empresária que desenvolva atividades de exploração e produção em lâminas d’água até 400 metros de profundidade.


  1. • Atividades de Exploração e Produção em Águas Profundas ou Ultraprofundas: Serão computados 10 (dez) pontos para a sociedade empresária que desenvolva de acordo com as melhores práticas da indústria do petróleo, atualmente, como Operador, atividades de exploração e 10 (dez) pontos para a sociedade empresária que realize atualmente atividades de produção em Águas Profundas ou Ultraprofundas, também como Operador. Para a sociedade empresária que, alternativamente, ateste atividade presente em prestação de serviços técnicos para companhias de petróleo, ou que tenha atividades atuais como Não-Operador, serão computados 5 (cinco) pontos para exploração e 5 (cinco) pontos para produção em Águas Profundas ou Ultraprofundas. Este critério será aplicado para a sociedade empresária que desenvolva atividades de exploração e produção em lâminas d’água superiores a 400 metros de profundidade.


  1. • Atividades de Exploração e Produção em ambientes adversos: Serão computados 10 (dez) pontos à sociedade empresária que ateste atividade atual em operações em ambientes adversos de acordo com as melhores práticas da indústria do petróleo. Para a sociedade empresária que, alternativamente, ateste atividade presente em prestação de serviços técnicos para companhias de petróleo, ou que tenha atividades atuais como Não-Operador, ambos em ambientes adversos, serão computados 5 (cinco) pontos. Serão consideradas neste critério atividades de exploração e produção em ambientes adversos onde ocorram uma ou mais das seguintes características: fortes correntes marinhas, perfuração em condições de alta pressão e alta temperatura (poço cujo gradiente de pressão de poros é superior a 2,62 psi/m ou à pressão esperada no B.O.P – “Blow Out Preventer” – é superior a 10.000 psi e a temperatura estática no fundo do poço é superior a 150º C), atividades de produção em áreas remotas (entende-se como áreas remotas aquelas que impõem restrições de acesso, dificultando as atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos) e produção de óleos pesados (de 10º API a 22º API) e/ou extra pesado (abaixo de 10º API) e elevada presença de contaminantes como CO2 (dióxido de carbono) e H2S (sulfeto de hidrogênio), que possam causar riscos operacionais.


  1. • Atividades de exploração e produção em áreas ambientalmente sensíveis: Serão computados 10 (dez) pontos à sociedade empresária que ateste atividade atual em operações em áreas ambientalmente sensíveis de acordo com as melhores práticas da indústria do petróleo. Para a sociedade empresária que, alternativamente, atestar atividade presente em prestação de serviços técnicos para companhias de petróleo, ou que tenha atividades atuais como Não-Operador, em áreas ambientalmente sensíveis, serão computados 5 (cinco) pontos. Serão consideradas neste critério atividades de exploração e produção em áreas de influência onde ocorram uma ou mais das seguintes características: espécies raras, endêmicas ou ameaçadas; agregação de espécies (rotas migratórias, reprodução, crescimento, alimentação); áreas definidas como prioritárias para a conservação da biodiversidade; recursos naturais de importância socioeconômica para comunidades locais e/ou pescadores artesanais; unidades de conservação; comunidades indígenas e/ou tradicionais; presença de sítios arqueológicos ou patrimônio espeleológico.


  1. • Aspectos relacionados à SMS: 

  2. a) Serão computados 2 (dois) pontos para a sociedade empresária que atestar a certificação de um Sistema Integrado de Gestão de SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde). A sociedade empresária deverá apresentar cópia do(s) certificado(s) emitido(s) por entidade independente, ou seja, que com ela não possua qualquer vínculo, atestando a implantação de um Sistema Integrado de Gestão de SMS em operações de exploração e produção de petróleo e gás natural.


  1. b) Serão computados 2 (dois) pontos para a sociedade empresária que atestar a existência de exigências específicas de SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde) no processo de aquisição de bens e serviços de terceiros. A sociedade empresária deverá apresentar cópia de sua Política de SMS ou de procedimento corporativo similar que explicite o compromisso na aquisição de bens e serviços de terceiros que adotem boas práticas de SMS.


  1. • Tempo de Experiência em Atividades de E&P: A sociedade empresária que atestar experiência na condição de Operador em atividades de exploração ou de produção de Petróleo e Gás Natural receberá, em função do tempo de experiência e do local de operação (se em Terra, Águas Rasas ou Águas Profundas/Ultraprofundas), a pontuação estabelecida na Tabela 4 deste Edital. Para a sociedade empresária que, alternativamente, atestar experiência em prestação de serviços técnicos para companhias de petróleo ou que tenha atividades como Não-Operador será computada a metade dos pontos atribuídos àquela que possua experiência como Operador.



Tabela 4 – Pontuação em Função do Tempo de Experiência e do Local das atividadesAmbiente OperacionalTempo de Experiência – T(anos)2  T < 55  T < 1010  T < 15T ≥ 15Terra5101520Águas Rasas10152025Águas Profundas/Ultraprofundas15202530



  1. b) Qualificação por Experiência do Quadro Técnico

A sociedade empresária que desejar obter qualificação como Licitante “Nível B” e que não possa atestar sua experiência operacional poderá se qualificar pela experiência de seu quadro técnico. Para tal, deverá submeter os currículos dos consultores e integrantes do quadro técnico com experiência relevante nas atividades de exploração e produção no Brasil ou no exterior, especificando o tipo de vínculo destes com a sociedade empresária e a responsabilidade de cada um na atividade a ser executada, conforme modelo de Sumário Técnico 02 constante do ANEXO XXI deste Edital. Cada currículo submetido deve conter a assinatura do profissional, segundo os requisitos da Seção 3.1.

É necessário que a sociedade empresária possua um quadro técnico mínimo que contemple, pelo menos, um profissional com experiência nas atividades de exploração e outro diferente com experiência nas atividades de produção. A experiência operacional dos profissionais integrantes do quadro técnico será avaliada em função do local de atuação nas atividades de exploração e produção, considerando também a experiência de operação em ambientes adversos e em áreas ambientalmente sensíveis, conforme especificado na Tabela 5.


Tabela 5 – Pontuação da sociedade empresária em função da qualificação do quadro técnico: tempo de experiência e tipo de atividadeÁrea de atividadeTempo de experiência T(anos)2  T < 55  T < 10 T ≥ 10Exploração – Terra357Produção – Terra357Exploração – Águas Rasas357Produção – Águas Rasas357Exploração – Águas Profundas/ Ultraprofundas357Produção – Águas Profundas/ Ultraprofundas357Operação em Ambientes Adversos357Operação em Áreas Ambientalmente Sensíveis357

  1. 3.4.2.2 Resumo dos critérios de classificação

Para efeitos de enquadramento da sociedade empresária em uma das categorias de qualificação, a ANP utilizará o seguinte critério para a qualificação técnica:


de 30 a 80 pontos: Licitante “Nível B”;

81 pontos ou mais: Licitante “Nível A”


A sociedade empresária que desejar obter qualificação como Licitante “Nível A”, independente da pontuação adquirida, deverá obrigatoriamente possuir experiência em atividades de exploração e produção offshore na condição de Operador.


A sociedade empresária que obtiver a pontuação inferior a 30 (trinta) pontos não será qualificada.

  1. 3.5 Qualificação Financeira

Para fins de análise da qualificação econômico-financeira, a sociedade empresária interessada deverá encaminhar os seguintes documentos:

  1. a) Demonstrações Financeiras;

  2. b) Parecer de Auditor Independente;

  3. c) Formulário do ANEXO XVII – Resumo das Demonstrações Financeiras – somente para as sociedades estrangeiras; e

  4. d) Formulário do ANEXO XXII – Declarações de Obrigações Relevantes e Planejamento Estratégico.

  5. 3.5.1 Demonstrações Financeiras dos Três Últimos Exercícios Sociais

As demonstrações financeiras às quais se refere o item “a” da Seção 3.5 são as estabelecidas na Lei n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976, para os três últimos exercícios sociais.

Caso a sociedade empresária tenha menos de três exercícios sociais, deverá apresentar as demonstrações dos exercícios já encerrados.

Caso a sociedade empresária tenha sido constituída no exercício social corrente ao da publicação deste Edital, deverá apresentar as Demonstrações Financeiras Parciais. Neste caso para fins de comprovação do Patrimônio Líquido, a sociedade empresária deverá apresentar uma cópia notarizada do seu último Estatuto Social devidamente arquivado no órgão de registro de comércio de sua jurisdição.

A sociedade empresária estrangeira que requerer a qualificação deverá preencher, obrigatoriamente em moeda corrente da República Federativa do Brasil, o ANEXO XVII

Caso as demonstrações financeiras estejam referenciadas em dólar americano (US$), utilizar para conversão do Anexo XVII a taxa média de câmbio (Ptax-venda) do ano em que foram concluídas. Todos os valores devem ser trazidos a valor presente pelo IGPM acumulado até o mês de junho de 2013.

  1. 3.5.2 Parecer de Auditor Independente

O Parecer de Auditor Independente ao qual se refere o item “b” da Seção 3.5 é o exigido de acordo com a Lei n.º 6.404/76 e com a Lei nº 11.638/2007.

O Parecer de Auditor Independente não será exigido nos seguintes casos:

  1. a) As sociedades empresárias que não tenham sido constituídas por ações que não se enquadrem como de grande porte tal como definido pelas Leis nº 6.404/76 e nº 11.638/2007; ou

  2. b) A sociedade empresária interessada esteja realizando o processo de qualificação por meio de sociedade estrangeira

  3. 3.5.3 Declarações Financeiras e Planejamento Estratégico

Em atendimento ao item “d” da Seção 3.5 de Edital, a sociedade empresária interessada deverá preencher o ANEXO XXII , conforme instruções contidas no próprio documento.

  1. 3.5.4 Patrimônio Líquido Mínimo

3.5.4.1 Qualificação das Sociedades Empresárias

A sociedade empresária deverá demonstrar, por meio dos documentos mencionados na Seção 3.5 deste Edital, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior ao Patrimônio Líquido Mínimo requerido conforme estabelecido na tabela a seguir.


Tabela 6 – Valores Mínimos de Patrimônio Líquido para Qualificação FinanceiraAmbiente Operacional da ÁreaQualificação RequeridaPatrimônio Líquido Mínimo Águas Profundas/UltraprofundasLicitante “Nível A”R$ 554.000.000,00Licitante “Nível B”R$ 277.000.000,00

  1. 3.6 Qualificação Jurídica

A qualificação jurídica será realizada por meio da comprovação de regularidade jurídica. A sociedade empresária deverá apresentar, além dos documentos exigidos na Seção 3.3, os seguintes documentos:

a) Organograma detalhando toda a cadeia de controle do grupo societário, assinado por Representante Credenciado e devidamente notarizado, devendo constar (i) todas as relações de controle direto e indireto, abrangendo eventual(is) holding(s) / pessoa(s) física(s) controladoras e controladas pela sociedade empresária a ser habilitada; e (ii) o respectivo percentual das quotas ou ações com direito a voto de tais controladoras e controladas. Não serão qualificadas sociedades empresárias controladas por ações ao portador, sem identificação explícita de controle, ou cuja constituição da sociedade empresária ou de suas Afiliadas impeça ou dificulte a identificação do(s) controlador(es). Não será admitida, sob qualquer justificativa, a alegação de aplicação da lei do país de origem da sociedade empresária visando manter sigilo sobre seu controle acionário;

b) Declaração expressa do Representante Credenciado a respeito de toda pendência legal ou judicial relevante, incluindo aquelas que poderão acarretar insolvência, recuperação judicial, falência, ou qualquer outro evento que possa afetar a idoneidade financeira da sociedade empresária;


Uma vez que o licitante vencedor constituirá consórcio (i) com a PPSA; e (ii) com a Petrobras, caso esta não figure entre os componentes do consórcio vencedor da licitação ou caso o licitante vencedor seja uma única sociedade empresária, distinta da Petrobras, deverá ser apresentado, além dos documentos acima discriminados:


c) Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio com a PPSA e com a Petrobras, conforme modelo constante do ANEXO XXIV deste Edital, assinado por Representante Credenciado; ou

d) Para a Petrobras,Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio com a PPSA e com as demais sociedades empresárias, do consórcio vencedor, conforme modelo constante do ANEXO XXV deste Edital, assinado por Representante Credenciado.


Sociedades empresárias estrangeiras além dos documentos acima mencionados, ou, se aplicável, documentos equivalentes, devem também apresentar:


e) Comprovação de que se encontra organizada e em regular funcionamento, de acordo com as leis do seu país; e

f) Termo de Compromisso conforme ANEXO VII deste Edital, devidamente assinado por Representante Credenciado, para constituição de sociedade empresária segundo as Leis Brasileiras ou indicação de sociedade empresária brasileira controlada já constituída para, caso vencedora da licitação, assinar o Contrato de Partilha de Produção em seu lugar.

  1. 3.7 Regularidade Fiscal e Trabalhista

Para a habilitação no certame, as sociedades empresárias nacionais deverão apresentar os seguintes documentos:

  1. a) Prova de inscrição no CNPJ;

  2. b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

  3. c) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;


  1. d) Certidão de Contribuição Previdenciária e de Terceiros – RFB/INSS;

  2. e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com efeito de Negativa, a cargo da Justiça do Trabalho.


As sociedades empresárias que apresentarem registro cadastral e situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), ficarão dispensadas de apresentar os documentos listados nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”,  acima.

A existência de registro da sociedade empresária ou de afiliada como devedora constitui fato impeditivo da habilitação, salvo se o registrado comprovar que: a) tenha ajuizado demanda com objetivo de discutir a natureza da obrigação, ou do seu valor, e oferecido garantia suficiente ao Juízo, na forma da Lei; ou, b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro.

As sociedades empresárias estrangeiras não estarão obrigadas a apresentar os documentos relativos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

  1. 3.8 Local, horário e prazo para apresentação dos documentos

Toda documentação deverá ser remetida à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, aos cuidados da Superintendência de Promoção de Licitações, ou entregue no Serviço de Protocolo da ANP, no seguinte endereço:

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

  1. • Rio de Janeiro – Escritório Central

Avenida Rio Branco número 65, térreo – Centro

CEP: 20090-004 – Rio de Janeiro/RJ – Brasil.

Toda documentação deverá ser entregue à ANP, de segunda à sexta-feira, das 9:00 h às 18:00 h, horário de Brasília/DF, respeitando os prazos definidos na Tabela 1 deste Edital.

Tabela 7 – Formalização de Documentos para HabilitaçãoNaturezaSeção no EditalDocumentoObrigatoriedadeModeloNotarizaçãoDocumentos emitidos no exterior / língua estrangeiraConsularização em repartição diplomática Exigência de Tradução3.1.1 Documentação a ser submetida3.1.1Declaração de Conformidade – Lista de Documentos para a Habilitação√

Anexo IV√√Seguir modelo3.1.2 Validação de Documentos3.1.2Requevimento de ValidaçãoApenas se aplicávelAnexo XXIII√√Seguir modelo3.3 Manifestação de Interesse3.3.1Carta de Apresentação de Manifestação de Interesse√

Anexo IV√√Seguir modelo3.3.2Procuração para nomeação do Representante Credenciado com as informações complementares√

Anexo V√√ Seguir modelo3.3.3Termo de Confidencialidade√

Anexo VI√√Seguir modelo 3.3.4Documentos Societários, itens (a) a (d).√Não√√Tradução Juramentada 3.3.5Comprovação dos poderes e do(s) nome(s) do(s) Representante(s) Legal (is)Se aplicável

Não√√Tradução Juramentada3.10 Taxa de participação3.10.1Pagamento da Taxa de Participação√

Anexo II√√Seguir modelo  Cópia do comprovante de pagamento da Taxa de Participação√

NãoNãoNão Seguir modelo3.4. Qualificação Técnica

3.4.1/3.4.2

Sumário Técnico

Anexos XX e XXI

Seguir modelo

3.5. Qualificação Financeira

3.5.1

Demonstrações Financeiras√

Não√√ Tradução JuramentadaResumo das Demonstrações FinanceirasApenas se aplicável

Anexo XVII√√Seguir modelo3.5.2Parecer do auditor independenteApenas se aplicável

Não√√Tradução Juramentada3.5.3Declaração de Obrigações Relevantes e Planejamento Estratégico√

Anexo XXII√√Seguir modelo3.6. Qualificação Jurídica3.6.a)Parecer legal ou organograma detalhado da cadeia de controle√

Não√√ Tradução Juramentada3.6.b)Declaração a respeito de toda pendência legal ou judicial relevante√

Não√√ Tradução Juramentada 3.6.c)Termo de Compromisso de constituição de consórcio com a PPSA e PetrobrasApenas para as sociedades empresárias distintas da Petrobras

Anexo XXIV√√Seguir modelo 3.6. d)Termo de Compromisso de constituição de consórcio com a PPSA.Apenas para PetrobrasAnexo XXV√√Seguir modelo 3.6 e).Comprovação de que se encontra organizada e em regular funcionamento, de acordo com as leis do seu paísApenas para as sociedades empresárias estrangeiras

Não√√Tradução Juramentada 3.6 f).Termo de Compromisso para constituição de sociedade empresária segundo as Leis Brasileiras ou indicação de sociedade empresária brasileira controlada já constituída para assinar o Contrato de Partilha de Produção em seu lugar, caso vencedora da licitação.Apenas para as sociedades empresárias estrangeiras

Anexo VII√√Seguir modelo3.6. Comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista3.7 a)Prova de inscrição no CNPJApenas para as sociedades empresárias nacionaisNãoNãoNãoNão3.7 b)Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa relativa a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (PGFN)Apenas para as sociedades empresárias nacionaisNãoNãoNãoNão3.7 c)Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTSApenas para as sociedades empresárias nacionais

NãoNãoNão aplicávelNão aplicável 3.7 d)Certidão de Contribuição Previdenciária e de Terceiros – RFB/INSSApenas para as sociedades empresárias nacionais

NãoNãoNão aplicávelNão aplicável 3.7 e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva com efeito de NegativaApenas para as sociedades empresárias nacionais

NãoNãoNão aplicávelNão aplicável3.2 Habilitação de sociedades empresárias estrangeiras3.2Documento(s) equivalente(s)Apenas para as sociedades empresárias estrangeiras

Não√√Tradução Juramentada


  1. 1.1 3.9 Dados Técnicos 

  2. 3.9.1 Informações disponíveis

Para a Primeira Licitação de Partilha de Produção, foi preparado 1 (um) Pacote de Dados, conforme relacionado na Tabela 8 da Seção 3.10 deste Edital. O pacote é composto de um conjunto de dados regionais, incluindo linhas sísmicas e dados de poços selecionados para o Bloco em questão, e apresenta a seguinte estrutura:

Informações Gerais:

  1. • Cenário e considerações geológicas consubstanciados no sumário geológico como: descrição da geologia, coluna estratigráfica e outras informações pertinentes.

  2. • Quando disponíveis, poderão ser incluídos estudos de geologia e geofísica contratados pela ANP.

Mapas Temáticos:

Quando disponíveis, serão incluídos os seguintes mapas:

  1. • Mapa da Bacia com a localização da área

  2. • Mapa geológico da área e do arcabouço estrutural regional

  3. • Mapas regionais gravimétricos e magnetométricos

Dados Sísmicos Públicos:

Quando disponíveis, serão incluídos os seguintes dados:

  1. • Linhas sísmicas 2D, Pós-Stack, em formato SEG-Y padrão

  2. • Linhas sísmicas 3D, Pós-Stack, em formato SEG-Y padrão

Dados de Poços Públicos:

Quando disponíveis, serão incluídos os seguintes dados:

  1. • Perfis compostos.

  2. • Curvas de perfis (formato LIS ou DLIS).

  3. • Curva PEV e PVT.

  4. • Dados de geoquímica de Pirólise Rock-Eval e % COT.

  5. • Pastas de poços contendo dados e informações geológicas (descrição de amostras de calha, análise de testemunhos, sedimentologia e geoquímica), de perfuração (fluidos, revestimento e cimentação) e de produção (completação, testes, perfilagem e análise de amostras de fluidos) e outras informações pertinentes.

Dados de Gravimetria e Magnetometria Públicos:

Quando disponíveis, serão incluídos os seguintes dados:

  1. • Dados de gravimetria (x,y e z), formato ASCII.

  2. • Dados de magnetometria (x,y e z), formato ASCII.

Parte da informação no Pacote de Dados poderá ser fornecida também em inglês; contudo, alguns dados, como as pastas de poços, somente estarão disponíveis em português.

  1. 3.9.2 Acesso e Retirada do Pacote de Dados

O Pacote de Dados poderá ser acessado por meio de sistema remoto disponível no sítio eletrônico identificado na Seção 8.2 deste Edital, cuja senha será enviada pela ANP para o Representante Credenciado da sociedade empresária, após a aprovação da documentação de Manifestação de Interesse e a identificação do pagamento da Taxa de Participação.

O Pacote de Dados também poderá ser retirado no Banco de Dados de Exploração e Produção da ANP (BDEP), observadas as mesmas condições estabelecidas para o envio da senha para acesso remoto.

Caso a sociedade empresária opte pela retirada do Pacote de Dados, um Hard Disk externo novo, em embalagem lacrada, com capacidade de armazenamento compatível com o volume de dados do pacote, deverá ser entregue no Banco de Dados de Exploração e Produção da ANP (BDEP) para que a geração do Pacote de Dados seja procedida.

A retirada do Pacote de Dados deverá ser feita pelo Representante Credenciado da sociedade empresária interessada, devidamente identificado. Esta retirada poderá ser feita, opcionalmente, por pessoa por este autorizada, também devidamente identificada, meditante autorização específica para retirada do Pacote de Dados, assinada pelo Representante Credenciado da sociedade empresária e notarizada. A autorização deverá ser entregue respeitando os termos da Seção 3.8 deste Edital.

  1. 3.9.3 Atendimento às sociedades empresárias

Poderão ser realizadas reuniões formais de trabalho sobre o Bloco oferecido. Dúvidas também poderão ser encaminhadas à Superintendência de Promoção de Licitações por meio do correio eletrônico da ANP, específico das Rodadas de Licitações, constante na Seção 8.2 deste Edital.

  1. 3.10 Taxa de Participação

Além da obtenção de qualificação técnica, financeira e jurídica e da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, para ser habilitada pela CEL na Primeira Licitação de Partilha de Produção, a sociedade empresária deverá efetuar o pagamento da Taxa de Participação. A Taxa de Participação deverá ser paga conforme detalhado na Tabela 8 deste Edital.

O pagamento da Taxa de Participação poderá ser feito antes mesmo de se submeter à qualificação técnica, financeira, jurídica, e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

  1. 3.10.1 Pagamentos

O pagamento da Taxa de Participação é obrigatório e individual para cada sociedade empresária, mesmo aquelas que pretendam apresentar oferta mediante consórcio.

O pagamento deverá ser feito da seguinte forma:

  1. • Por boleto bancário, disponível no sítio da ANP específico para a Primeira Licitação de Partilha de Produção; ou

  2. • Por transferência Bancária.

Dados para transferência: 

Favorecido: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

CNPJ do Favorecido: 02.313.673/0002-08

Banco do Brasil

Endereço: Rua Professor Lélio Gama, 105 – Centro/RJ – CEP: 20031-201

N.º da Conta Corrente: 333008-7

N.º da Agência: 2234-9

Em caso de transferência bancária, para facilitar a localização do pagamento da Taxa de Participação, o comprovante deve ser enviado à Superintendência de Promoção de Licitações por meio de fax ou endereço eletrônico indicado na Seção 8.2 deste Edital, informando o número de referência do Depósito.

A sociedade empresária poderá efetuar o pagamento da Taxa de Participação até a data indicada na Tabela 1 deste Edital. O pagamento de Taxa de Participação deve estar em conformidade com o listado na Tabela 8 deste Edital.

  1. 3.10.2 Pagamentos efetuados no exterior

Os pagamentos em moeda estrangeira somente podem ser feitos por transferência bancária.

Caso a Taxa de Participação seja paga no exterior, o valor equivalente em Dólares Norte-Americanos deverá ser convertido para o Real pela taxa de câmbio oficial de compra (BACEN/Ptax compra) do dia útil imediatamente anterior ao pagamento, publicada pelo Banco Central.

Neste caso, a sociedade empresária deverá verificar junto à instituição financeira responsável pela operação a incidência de taxas sobre a transferência de valores, de forma a garantir que o valor exato da Taxa de Participação paga se torne efetivamente disponível para a ANP após a conversão para reais. A ANP solicita que a sociedade empresária entregue uma cópia do comprovante de pagamento.


Tabela 8 – Taxa de ParticipaçãoBaciaSetorBlocoTaxa de ParticipaçãoSantosSS-AUPLibraR$ 2.067.400,00

Nota:

  1. 1. O valor listado refere-se apenas ao Setor e o Bloco citado na tabela. 

  2. 3.11 Devolução da Taxa de Participação

A Taxa de Participação não será devolvida pela ANP, ainda que a sociedade empresária desista de participar do certame, obtenha qualificação em categoria diferente da pleiteada ou não seja qualificada.

A Taxa de Participação somente será devolvida quando, por motivos técnicos e fundamentados, a ANP retirar a totalidade do Bloco correspondente ao Pacote de Dados, conforme previsto na Seção 2 deste Edital.

  1. 3.12 Divulgação de Informações e Sigilo por parte da ANP

Durante todo o processo de habilitação para a Primeira Licitação de Partilha de Produção, a ANP divulgará a lista final das sociedades empresárias participantes. Os documentos de habilitação e as atas da CEL terão caráter público, à exceção das informações acerca das Demonstrações Financeiras e do planejamento estratégico. A sociedade empresária que tiver alguma objeção à divulgação de quaisquer outras  informações previstas neste item deverá manifestar-se através do encaminhamento de Ofício fundamentado à ANP, que decidirá sobre o acolhimento, ou não, dos argumentos expostos.

Mediante solicitação expressa da sociedade empresária, poderá ser divulgada, por parte da ANP, na página de Internet específica para a Primeira Licitação de Partilha de Produção, informações sobre a sociedade empresária. Para tanto, a sociedade empresária deverá encaminhar as informações e a autorização específica para este fim, conforme modelo constante do ANEXO VIII deste Edital.

  1. 3.13 Habilitação

A sociedade empresária que tiver obtido qualificação junto à ANP e efetuado o pagamento da Taxa de Participação para o bloco a ser licitado, será habilitada pela CEL. A sociedade empresária poderá apresentar oferta isoladamente, desde que habilitada como:

  1. • Licitante “Nível A”;

Em caso de consórcio, desde que o consórcio possua ao menos uma de suas sociedades empresárias habilitada como Licitante “Nível A”.

As decisões sobre a habilitação de qualquer sociedade empresária serão tomadas pela CEL, designada pela Diretoria Colegiada para a Primeira Licitação de Partilha de Produção.

  1. 3.14 Cancelamento da Habilitação

As sociedades empresárias terão sua habilitação cancelada nas seguintes hipóteses:

  1. • Decretação de falência ou recuperação (judicial ou extrajudicial), dissolução ou liquidação da sociedade empresária;

  2. • A requerimento da sociedade empresária interessada;

  3. • Descumprimento das normas estabelecidas para o processo licitatório;

  4. • Prática de qualquer ato ilícito, comprovado na forma da lei.

  5. 3.15 Sociedades empresárias sed