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  • Requião

Discurso sobre voto que rejeitou a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos

Tenho sido cobrado pelos companheiros do Facebook pelo meu voto contra a redução da maioridade penal no Brasil.

Por 11 votos contra 8,  o Senado rejeitou a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos. Fui um destes 11 senadores. E vou explicar o meu voto.

Preocupa-me sobremaneira que essa questão seja analisada sob o clima de pânico, em vista acontecimentos de grande repercussão nacional.

Vamos a alguns casos concretos.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.

Não se pode tomar a rama pela floresta. Eu não imagino que em função de existirem distúrbios psicossociais graves e crimes hediondos praticados por menores de 18 anos, nós devamos colocar todos em uma penitenciária.

E mesmo que o criminoso seja internado em uma instituição especializada, colocaríamos o monstro do assassinato hediondo junto com rapazes e moças que teriam cometido um deslize de pequeno potencial destrutivo ou criminoso.

Enfim, estamos tentando nivelar tudo sob um ponto de vista único e inflexível,  No entanto, devemos segregar o criminoso hediondo, independente da idade, para evitar a contaminação e o terror dentro de um estabelecimento penal ou de recuperação.

O ingresso precoce do adolescente no nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa.

Ficariam trancafiados, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam nas prisões brasileiras.

Ouço nesta Casa, pregações ardorosas a favor da maioridade penal; não aos 16 anos, como queria o PSDB, mas antes ainda, aos 12, 13, 14 anos.

Essa defesa apaixonada da redução da maioridade poderia nos levar a crer que os menores delinquentes brasileiros estão no centro da sensação de insegurança que inquieta o país.

Seriam eles, os menores, os motores da criminalidade nacional.

Na verdade, não há estatísticas nem de longe, nem remotamente confiáveis sobre a participação percentual dos menores nos delitos cometidos em nosso país, especialmente em relação aos homicídios.

Vejam.

A SENASP,  Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça,  estima que os menores de 16 a 18 anos, faixa etária diretamente afetada pela redução da maioridade penal, são responsáveis por apenas meio por cento dos homicídios cometidos no país.

Outro dado da SENASP: se tomados todos os delitos cometidos no país, menos de um por cento dos menores de idade entre 16 e 18 anos estão envolvidos neles.

Mas aí vem uma ressalva preocupante da Secretaria: cerca de um décimo de menores de 16 e 18 anos se envolvem em crimes contra a vida, homicídios se latrocínios, como coautores.

No entanto, confrontadas com outros levantamentos, especialmente aqueles feitos por secretarias de segurança públicas estaduais, as estatísticas da SENAP são contestáveis.

De qualquer forma, duas questões se destacam e em relação a elas é preciso que o Congresso tome posição.

Primeiro.

É preciso entender que a penalidade máxima de internação dos menores infratores prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de três anos, especialmente quando pune adolescentes homicidas ou latrocidas, não é razoável.

Segundo.

Há crimes terríveis, hediondos cometidos por menores que precisam ser punidos com medidas que vão além do que prevê o ECA.

Como?

É um  tema aberto ao debate desta Casa e da sociedade, sem que se mude, no entanto, a maioridade penal.

A redução da maioridade penal combate apenas a consequência. E não a causa. Os jovens precisam ter expectativa de vida, escolarização, formação profissional, opções gratuitas de lazer.

A oferta da educação profissional em nível técnico nas escolas da rede pública estadual do Paraná foi um dos grandes destaques da minha última gestão.

Em 2003 pouco mais de 10 mil alunos faziam cursos profissionalizantes. Em 2010 já eram quase 100 mil alunos com a oferta da educação profissional em 170 municípios.

E deixamos mais de 20 colégios agrícolas com instalações novas e equipadas.

Cuidamos da reinserção de jovens de 18 a 29 anos no processo de escolarização em municípios com menos de 200 mil habitantes pagando um auxílio financeiro mensal de R$ 100. Também criamos um programa de escolarização voltado a jovens do campo com idades entre 18 e 29 anos para que terminassem o ensino fundamental, com programas de qualificação profissional e atividades de cidadania.

De 2003 a 2010 destinamos 571,5 milhões de reais do orçamento para proteção, promoção e defesa de crianças e adolescentes e ainda houve um aporte de 280 milhões de reais do Tesouro do Estado, vinculado ao Fundo da Infância e da Adolescência.

Reformamos e construímos  18 Centros de Socioeducação (Censes) do Paraná. São espaços de atendimento ao adolescente em conflito com a lei e que está cumprindo medida socioeducativa de internação e internação provisória.

E construímos mais quatro Casas de Semiliberdade em Londrina, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Cascavel.

No projeto arquitetônico das Casas há o cuidado para assegurar um ambiente o mais próximo possível de uma residência familiar, com quartos, salas, cozinha e demais dependências.

Orgulho-me também da criação dos Centros de Juventude, espaços comunitários que oferecem aos jovens entre 12 e 18 anos formação profissional, pessoal e política.

São  também espaços de convivência para a prática de atividades culturais, artísticas e  esportivas.

Os Centros já estão instalados em 23 cidades do Paraná.

É desta forma, tratando a causa do problema, que podemos manter nossos jovens longe da criminalidade. Estudos mostram que o nosso sistema prisional recupera menos de 30% dos presos.

Já nas instituições socioeducativas a taxa de recuperação dos jovens chega a 80%.

Temos que ter claro que ninguém nasce delinquente ou criminoso. Mas o meio em que vivem crianças e jovens pobres e miseráveis e a ausência do Estado criam condições para qualquer um desistir de viver e achar que não tem mais nada a perder.

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