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CE discute penalidade para pais omissos e inclusão de escolas no Simples

CE discute penalidade para pais omissos e inclusão de escolas no Simples A Comissão de Educação, presidida pelo senador Roberto Requião, reúne-se nesta terça-feira (6) para debater mais 13 projetos de lei, entre eles o que fixa penalidades para pais ou responsáveis que não acompanham o desempenho de seus filhos nas escolas e a inclusão de escolas e creches na lista dos beneficiados pelo Simples Nacional. A seguir a pauta da CE para esta terça-feira (6). ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 525, de 2009 – Terminativo – Institui as condições mínimas nacionais para a construção, adequação e equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação básica. Autoria: Senador Cristovam Buarque Relatoria: Senadora Maria do Carmo Alves Relatório: Favorável, na forma do substitutivo oferecido Observações: 1- Sendo aprovado o substitutivo, a matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal 2- A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 22/5/2012, 5/6/2012 e 12/6/2012 ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 71, de 2012 – Terminativo – Modifica o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer a fluência oral dos alunos como objetivo do ensino de língua estrangeira na educação básica. Autoria: Senador Cícero Lucena Relatoria: Senador Flexa Ribeiro Relatório: Favorável, com a emenda oferecida Observações: 1- Serão realizadas duas votações nominais, uma para o projeto e outra para a emenda 2- A matéria constou na pauta da reunião do dia 16/10/2012 ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 67, de 2012 – Não Terminativo – Inclui parágrafo único no art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a utilização de veículos com mais de dez anos de fabricação na condução coletiva de escolares. Autoria: Senador Paulo Bauer Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira Relatório: Favorável Observações: Matéria terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 103, de 2012 – Terminativo – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar que somente profissionais qualificados em educação física possam ministrar os conteúdos desse componente curricular. Autoria: Senador Ivo Cassol Relatoria: Senador Benedito de Lira Relatório: Favorável ITEM 5 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 189, de 2012 – Não Terminativo – Estabelece penalidades para os pais ou responsáveis que não comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do desempenho deles. Autoria: Senador Cristovam Buarque Relatoria: Senador João Capiberibe Relatório: Favorável, com as emendas oferecidas Observações: Matéria terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ITEM 6 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 84, de 2010 – Terminativo – Institui a Semana Nacional da Saúde Masculina. Autoria: Deputado Jair Bolsonaro Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti Relatório: Favorável ITEM 7 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 535, de 2011 – Terminativo – Inscreve os nomes de Maria Quitéria, Joana Angélica, Maria Felipa e João das Botas no Livro dos Heróis da Pátria, Autoria: Senador Walter Pinheiro e outros Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Favorável ITEM 8 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 102, de 2011 – Terminativo – Inscreve o nome de Sóror JOANA ANGÉLICA DE JESUS, no Livro dos Heróis da Pátria. Autoria: Senadora Lídice da Mata Relatoria: Senador Walter Pinheiro Relatório: Favorável, com as emendas oferecidas Observações: Serão realizadas duas votações nominais, uma para o projeto e outra para as Emendas ITEM 9 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 242, de 2007 – Complementar – Não Terminativo – Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão de escolas de nível médio, pessoas jurídicas prestadoras de serviços de corretagem de seguros e representação comercial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Autoria: Senador Osmar Dias TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 481, de 2007 – Complementar – Não Terminativo – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o regime de tributação incidente sobre as creches e pré-escolas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Autoria: Senadora Patrícia Saboya TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 701, de 2007 – Complementar – Não Terminativo – Altera o § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de corretagem de seguros no Simples Nacional. Autoria: Senador Arthur Virgílio TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 467, de 2008 – Complementar – Não Terminativo – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. Autoria: Senadora Ideli Salvatti TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 90, de 2010 – Complementar – Não Terminativo – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os escritórios de engenharia e arquitetura entre os beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Autoria: Senador Fernando Collor TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 105, de 2011 – Complementar – Não Terminativo – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Autoria: Senador Ciro Nogueira Textos disponíveis: TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 344, de 2011 – Complementar – Não Terminativo – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção pelo Simples Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte que se dediquem ao agenciamento de notícias e assessoria de comunicação e para definir os serviços de comunicação passíveis de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Autoria: Senador Paulo Bauer TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 136, de 2012 – Complementar – Não Terminativo – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de cerveja e de vinho no Simples Nacional. Autoria: Senador Casildo Maldaner Relatoria: Senadora Ana Amélia Relatório: Favorável ao PLS nº 242, de 2007 – Complementar, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição dos PLS nºs 481 e 701, de 2007 – Complementares; nº 467, de 2008 – Complementar; nº 90,de 2010 – Complementar; nºs 105 e 344, de 2011 – Complementares; e nº 136, de 2012 – Complementar, que tramitam em conjunto Observações: A matéria será encaminhada à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, à Comissão de de Assuntos Econômicos e, posteriormente, ao Plenário ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 208, de 2007 – Terminativo – Acrescenta inciso XVII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares, em instituições de ensino superior, e dá outras providências. Autoria: Senador Raimundo Colombo Relatoria: Senador Ciro Nogueira Relatório: Pela prejudicialidade Observações: A matéria constou na pauta da reunião do dia 16/10/2012 ITEM 11 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 9, de 2012 – Não Terminativo – Denomina “Plenário Rui Barbosa” o Plenário do Senado Federal. Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin Relatoria: Senador Mozarildo Cavalcanti Relatório: Favorável, com a emenda oferecida Observações: A matéria será encaminhada à Comissão Diretora, para decisão final ITEM 12 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 86, de 2011 – Terminativo – Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira o açude Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará. Autoria: Deputada Gorete Pereira Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável Textos disponíveis: ITEM 13 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 260, de 2011 – Terminativo – Denomina a Escola Técnica Federal localizada na cidade de Porto Nacional – Tocantins de Senador Antônio Luiz Maya. Autoria: Senador Vicentinho Alves Relatoria: Senador Ricardo Ferraço Relatório: Pela rejeição Observações: A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 7/8/2012, 28/8/2012 e 16/10/2012

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