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Aprovação do projeto de direito de resposta ganha ampla repercussão


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“A regulamentação determina que, para que haja direito de resposta, a ofensa deve ser individualizada, sendo direcionada a um grupo, entidade ou a um único indivíduo. A proposta aprovada não prevê que seja dada resposta para comentários, como os que são publicados por internautas em portais de notícias”, detalhou o portal G1.

O “O Estado de S. Paulo” informou que o projeto segue para aprovação da Câmara dos Deputados e destacou que “ao veículo de comunicação serão dados sete dias para publicar ou divulgar a resposta ou retificação. O projeto permite ainda que as empresas recorram da decisão do juiz que conceder o direito de resposta ao ofendido”.

“Após receber o pedido de resposta ou retificação, o juiz terá 24 horas para mandar citar o responsável pelo meio de comunicação. Uma vez comprovada a ofensa, ele determinará data e condições para a resposta ou retificação, o que deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias”, explicou o Portal Imprensa.

O jornal DCI destacou que a medida não visa censurar a imprensa. “Apresentada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), a proposta fixa prazo de 60 dias para a apresentação de resposta, que deve ser publicada em até sete dias. ‘A medida não visa censurar a imprensa’, ponderou o relator da matéria, senador Pedro Taques (PDT-MT). ‘A liberdade rima com responsabilidade’, justificou”.

A revista Exame também reforça que não há intenção de censura. “O senador Pedro Taques (PDT-MT), que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacou que a intenção do projeto é garantir a celeridade de rito no direito de resposta, não ‘cercear o direito à informação, nem censurar a imprensa, que deve ser livre’”, diz trecho da matéria.

A Gazeta do Povo disse que o senador apresentou o projeto para sanar vácuo jurídico aberto por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao considerar inconstitucional a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). “Depois que o Supremo acabou com a Lei da Imprensa, do tempo da ditadura, a cidadania ficou desguarnecida diante dos ataques da imprensa, calúnia, injúria e difamação se sucedendo. Eu mesmo tenho experiências terríveis”, relatou Requião.

Na prática – O blog ‘Viomundo’, do jornalista Luiz Carlos Azenha, lembrou que o projetou tramitou por mais de dois anos no Senado. “É uma iniciativa histórica e representa uma das principais leis aprovadas no Senado”. O blog citou os demais senadores que defenderam o projeto: Wellington Dias, Magno Malta, Ana Amélia e Antônio Carlos Valadares.

Ao jornalista Paulo Henrique Amorim, do blog Conversa Fiada, que entrevistou Requião logo após a aprovação do projeto, o senador disse que acredita que a matéria será aprovada por unanimidade na Câmara e deu um exemplo prático da aplicação do projeto:

“Na coluna ”Radar”, da Veja, ontem, um tal de Lauro Jardim, que eu não conheço, disse que eu teria assegurado à bancada que derrubaria o veto do FGTS (os 10% de multa em caso de demissão não justificada). De fato, eu votei contra o veto, porque não me convenceu a história de que o dinheiro iria para casas populares. Mas, o Lauro Jardim disse que, posteriormente, eu teria dito à (Ministra) Ideli Salvati que eu votaria fechado com a bancada em favor do Governo. Tentam desconstruir minha imagem me mostrando como uma pessoa muito pouco séria. Eu jamais poderia conseguir uma resposta por isso. E esse é um processo continuado, não é um insulto, não é uma agressão direta, mas é uma desconstrução continuada de imagem. Agora isso acaba”.

(Confira a entrevista na íntegra: http://www.conversaafiada.com.br/politica/2013/09/19/requiao-consegue-direito-de-resposta-globo-tremei/)

Saiba mais sobre o projeto: http://www12.senado.gov.br/noticias/videos/2013/09/senado-aprova-regras-para-direito-de-resposta-na-imprensa

PROJETO DE LEI

VÍDEO


Lei de Requião pode melhorar o jornalismo Sem obrigação de prestar contas pelo que divulgam, os meios de comunicação atiram primeiro para perguntar depois

Paulo Moreira Leite Diretor da Sucursal da ISTOÉ em Brasília, é autor de “A Outra História do Mensalão”. Foi correspondente em Paris e Washington e ocupou postos de direção na VEJA e na Época. Também escreveu “A Mulher que Era o Outro General da Casa”.


Aprovado por unanimidade no Senado, o projeto de Roberto Requião, que garante o direito de resposta no prazo de até 7 dias, vai ajudar a melhorar o jornalismo e os jornalistas brasileiros.

Vamos combinar que se vive hoje num universo de impunidade e tiro livre em direção a honra de qualquer cidadão, em especial homens públicos que são antipatizados e mesmo perseguidos pelos meios de comunicação.

Sem nenhum controle legal, nenhuma obrigação de prestar contas por aquilo que divulgam, os meios de comunicação atiram primeiro para perguntar depois. Às vezes, nem perguntam. Ou perguntam e ignoram explicações que não lhes convém.

Isso acontece porque, em nome de um direito indispensável, a liberdade de expressão, criou-se um ambiente de impunidade absoluta. Uma imprensa que adora falar em pizza quando se trata dos crimes dos outros, conta com a lentidão da justiça para jamais se dar ao trabalho de conferir aquilo que vai publicar. Se há muitas reclamações que não tem cabimento e apenas refletem uma dificuldade histórica de autoridades em conviver com a liberdade de imprensa, o oposto também é verdadeiro.

Não acho que erros e desvios acontecem porque os cursos de jornalismo são piores que a média de nossos cursos universitários. Não é um problema de formação profissional mas um problema de força política.

Com um poder institucional imenso, os meios de comunicação foram capazes de derrubar qualquer defesa da sociedade contra seus erros, desvios e abusos. Acabaram com uma lei de imprensa que, mesmo elaborada no período da ditadura militar, trazia garantias, ainda que mínimas, para o cidadão defender-se de uma mentira.

Naquele tempo, não custa lembrar, era a ditadura que temia a imprensa. Hoje, é a própria sociedade que muitas vezes tem motivos para tentar se defender dela. Ninguém é proibido de publicar nada. Mas, caso fique comprovado – em 7 dias – que se publicou uma mentira, será possível fazer a correção. Eu acho ótimo.

Em quatro décadas de profissão, cometi meus erros, é bom admitir.  No início eu tinha uma resistência enorme para publicar qualquer correção, inventava desculpas e explicações que nem sempre faziam sentido. Com o passar dos anos, aprendi que admitir a falta era a única atitude honesta a ser tomada. Não é agradável. Todo erro é lamentável e poucos têm uma explicação fácil de ser compreendida. Mas a vítima não pode ser punida uma segunda vez por nossas falhas,  vamos combinar.

Os meios de comunicação brasileiros já foram mais abertos a crítica e debate sobre suas carências. Hoje, com as mãos livres, diminuíram as proteções oferecidas aos cidadãos. As seções de “erramos” perderam importância, tornaram-se inacessíveis ou simplesmente foram suprimidas. Temerosos de serem punidos internamente, muitos profissionais constroem alegações e desculpas vergonhosas em vez de admitir sua responsabilidade.

Na prática, muitas reportagens sequer ouvem o “outro lado” antes de publicar uma acusação. As vezes, a única chance da vítima de um erro é publicar sua versão na seção de cartas – onde tem o direito de contestar o que foi publicado, mas os editores raramente admitem a própria falha. Em alguns casos, nem a carta é publicada.

Em países onde há uma imprensa plural, que compete de verdade pelo mercado, falhas clamorosas de um veículo costumam ser apontadas pelos concorrentes. O Guardian foi responsável por uma série de reportagens que ajudou a desmascarar os jornais de Murdoch. Isso raras vezes ocorre no Brasil. Irmanados e solidários, nossos jornais, revistas e emissoras de rádio e TV raramente divulgam reportagens críticas em relação aos vizinhos. Evitam criticar para não serem criticados, também.

Nesta situação, as oportunidades para a publicação de notícias falsas, matérias forjadas ou simples plantações sem base na realidade se tornaram abundantes e convidativas.

Com o direito de resposta, é de se imaginar que os profissionais sejam estimulados a retornar aos padrões clássicos da profissão, já que a  credibilidade de qualquer veículo é sempre atingida quando ele é obrigado a mostrar uma versão que havia escondido.

Caso os direitos de resposta sejam acolhidos com a frequência que se mostrarem necessários, o que só é possível com juízes que não se intimidam diante da mídia, é muito provável que, antes de publicar uma notícia, os jornais e jornalistas irão atrás da outra parte,  atravessando a fronteira que separa o jornalismo da pistolagem. Podem prestar mais atenção aos argumentos alheios e garantir, com espaço conveniente, o direito de cada um dar sua versão. Pelo menos em se tratando de publicações onde existe boa fé, será possível alcançar um padrão menos selvagem e mais civilizado.

Isso é bom para o jornalismo e para o sistema democrático.

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